REURB - Regularização Fundiária Urbana

REURB -  Regularização Fundiária Urbana

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Na CartoGeo, transformamos tecnologia de ponta em projetos arquitetônicos urbanos, com inteligência geográfica, e com foco em mapeamentos digitais em escalas cadastrais e regionais. Executamos projetos técnicos em total conformidade com a Legislação em vigor:

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"Art. 10. Constituem objetivos da REURB, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária."

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Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm

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Arquitetos Urbanistas da equipe: Dra. Cristiane Magalhães e M.Sc. Abraão Nóbrega.

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Engenheiros Cartógrafos da equipe: Dr. Gilberto P. Ribeiro; Guilherme Brito; Dr. Jhonnes A. Vaz e Johanssen L. Lobo (piloto de drones).​​